Em 17 de julho de 2019, foi assinado pelos Estados Partes do Mercosul, Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercado Comum do Sul, com o objetivo de eliminar barreiras no uso de serviços de telecomunicações móveis e, por conseguinte, promover a integração econômica e digital em âmbito regional (Brasil, 2019). Normalmente, o processo de entrada em vigor das normas emanadas de órgãos decisórios do Mercosul exige a inco

Foto: Jane de Araújo/Agência Senado Por meio do Decreto nº 12.481, de junho de 2025, foi instituída no Brasil a Política Marítima...

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